O regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos foi aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, aplicável a todos os órgãos que compõem a Administração Pública.
O Responsável pelo Acesso à Informação (RAI) é uma figura legal prevista no artigo 9.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.
O RAI do Município de Valença tem por missão apreciar todos os pedidos de acesso a informação administrativa produzida ou na posse do Município, quer sejam feitos por pessoas singulares ou pessoas coletivas de direito público ou privado.

Na apreciação dos pedidos, o RAI da DGPJ deve aferir da legitimidade da origem do pedido, da legitimidade do pedido, emitir parecer de autorização, total ou parcial, ou de indeferimento (em todas as situações, fundamentando sempre, com suporte na lei, doutrina e/ou na jurisprudência) e em caso de indeferimento deve informar o requerente das vias legais de recurso.
O pedido de acesso, de reprodução ou de reutilização de informação administrativa pode ser formalizado através do preenchimento do formulário para acesso, reprodução e reutilização de documentos.

Responsável pelo Acesso à Informação Administrativa:
Paula Mateus, Chefe de Divisão Administrativa Geral

Pedidos de Acesso à Informação Administrativa:
Todos os interessados em consultar a informação administrativa, produzida ou na posse do Município de Valença podem pedir a sua consulta presencial ou a sua reprodução (fotocópia ou digitalização) através dos seguintes meios de contacto:

Via Presencial, no Balcão do Munícipe da Câmara Municipal de Valença através do preenchimento do requerimento específico;

Via Postal para Câmara Municipal de Valença, Praça da República, 4930-702 Valença

Via E-mail para: pmateus@cm-valenca.pt

O acesso aos documentos administrativos deve ser solicitado por escrito, utilizando o modelo próprio de requerimento: https://cm-valenca.pt/files/10/10328.pdf
– Custo da consulta da informação administrativa: Gratuita;
– Custo de reprodução da informação administrativa: Consultar Tabela das Taxas e Licenças do Município de Valença;
– Local para consulta presencial: Câmara Municipal de Valença, Praça da República, 4930-702 Valença.

Horário de consulta:
09h00 às 12h00
14h00 às 17h00
(de segunda a sexta-feira)

Regras e as condições de reutilização da informação
A reutilização de documentos administrativos, as condições e a sua tramitação são reguladas nos termos da legislação em vigor.

Queixas sobre decisões ou da falta de resposta
Os requerentes de pedidos de acesso a informação na posse do Município de Valença podem apresentar queixa das decisões, ou da falta de resposta, do Responsável pelo Acesso:
– Junto dos Tribunais Administrativos
– Junto da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), entidade pública independente, que tem como missão, nos termos da lei, zelar pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.